ACT

Mudanças na emissão de ACT a partir de 01/12/2009

Resolução de Diretoria nº 06 de 17 de abril de 2009 Regulamentação das provas escrita e prática exigidas no parágrafo único do artigo 1º da Resolução de Diretoria nº 02 de 7 de Agosto de 2.006, com a nova redação dada pela Resolução de Diretoria nº5, de 23 de Março de 2009.   Resolução de Diretoria nº 05 de 17 de abril de 2009 Alteração do “caput” do artigo 1º e inclusão do parágrafo único ao mesmo artigo da Resolução de Diretoria nº 02 de 07 e Agosto de 2.006, que trata da exigência de requisitos complementares à RDC nº192 de 28.07.2002 da ANVISA para a concessão do Atestado de Capacidade T écnica (ACT) e outros assuntos correlatos.

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