Para a emissão do Atestado de Capacitação Técnica "ACT" é necessário cumprir algumas exigências da resolução RDC 192, segue abaixo todas as informações necessárias para a certificação.

1. Possuir vínculo empregatício Artigo 4°, Parágrafo único "As empresas de ortopedia técnica e as de confecção de palmilhas e calçados ortopédicos terão como responsável técnico profissional de suas respectivas áreas, que poderá ser o seu titular, sócio, ou funcionário contratado para o cumprimento da jornada integral de trabalho na empresa, com exclusividade".
2. Comprovação de curso de Atualização no Artigo 5°, Parágrafo 2°, Inciso II: "Ter participado, no mínimo, de 05 (cinco) cursos (de aprendizado ou atualização) no campo da ortopedia técnica, nos últimos 05 (cinco) anos".
3. Possuir experiência profissional no Artigo 2º, Inciso I:..." Ter experiência, mínima, de 60 (sessenta) meses no campo da ortopedia técnica, comprovados por registro na carteira, contrato social ou declaração de 3 (três) pessoas jurídicas ou físicas".

1. Requerimento devidamente preenchido, em papel timbrado e folha única, com firma reconhecida na assinatura do técnico;
2. 01 Foto 3X4 colorida recente para a emissão do 1° atestado;
3. Curriculum vitae;
4. Xerox autenticado do RG;
5. Xerox autenticado do CPF;
6. Xerox autenticada das 3 últimas RE´s (Relação de empregados do FGTS) da empresa;
7. Xerox autenticado do livro de registro;
8. Xerox autenticado da CTPS com registro;
9. Xerox autenticada das 3 (três) declarações de PJ e PF.
10. Xerox autenticado dos 5 (cinco) cursos;
11. Xerox autenticado do Contrato Social e alterações;
12. Xerox autenticado do Cartão CNPJ.

Os 5 (cinco) cursos de atualização e aprendizagem cursados até dezembro do ano anterior deverão ter uma carga de horária mínima de 8 horas e a partir de Janeiro de 2006 a carga horária mínima será de 16 horas por curso. Todos os cursos deverão ser reconhecidos pela ABOTEC, somente serão aceitos cursos sem o reconhecimento da abotec com data anterior a janeiro de 2005. Para os processos de emissão do 1º ACT ou validação da renovação do ACT, será aceito apenas 01 (um) certificado ABOTEC com a qualificação de congressista / e ou cunho ciêntífico. Os demais cursos deverão ser de cunho prático na Área da Ortopedia Técnica, e serem reconhecidos pela ABOTEC.

Após a chegada da documentação à ABOTEC o prazo de emissão do ACT é de até 30 dias. Caso houver documentação incorreta, a ABOTEC irá informá-lo do acontecido e o prazo não será contabilizado.
Anexos:
Requerimento para Análise de Documentação e Posterior Emissão de ACT
Modelo de CV para emissão de ACT

Resolução de Diretoria nº 06 de 17 de abril de 2009
Regulamentação das provas escrita e prática exigidas no parágrafo único do artigo 1º da Resolução de Diretoria nº 02 de 7 de Agosto de 2.006, com a nova redação dada pela Resolução de Diretoria nº5, de 23 de Março de 2009.

Resolução de Diretoria nº 05 de 17 de abril de 2009
Alteração do "caput" do artigo 1º e inclusão do parágrafo único ao mesmo artigo da Resolução de Diretoria nº 02 de 07 e Agosto de 2.006, que trata da exigência de requisitos complementares à RDC nº192 de 28.07.2002 da ANVISA para a concessão do Atestado de Capacidade T écnica (ACT) e outros assuntos correlatos.

Requerimento de ACT

Modelo de Curriculo